LGPD · Lei nº 13.709/2018

Direitos do Titular

Última atualização: 8 de maio de 2026

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — garante a você, titular dos dados pessoais, controle sobre como suas informações são coletadas, usadas e armazenadas por organizações no Brasil.

A Avessia trata seus dados conforme nossa Política de Privacidade, e respeita integralmente os direitos abaixo.

Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

  1. Confirmação da existência de tratamento — saber se a Avessia trata seus dados pessoais.
  2. Acesso aos dados — obter cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
  3. Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação — pedir a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  5. Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferi-los a outro fornecedor de serviço.
  6. Eliminação dos dados tratados com consentimento — solicitar a exclusão dos dados que coletamos com base no seu consentimento (exceto quando houver outra base legal que exija manutenção).
  7. Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
  8. Informação sobre não consentir — ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.
  9. Revogação do consentimento — retirar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta nos enviar uma solicitação:

Para sua segurança, podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender o pedido.

Prazo de resposta: até 15 dias corridos contados a partir da sua solicitação, conforme prazo razoável previsto pela ANPD.

Encarregada (DPO)

A pessoa responsável pelo tratamento dos seus dados e ponto de contato com a ANPD é:

  • Nome: Josefa Lopes de Sousa
  • Função: Encarregada de Proteção de Dados (DPO) — Avessia
  • E-mail: josefalopes@avessia.com.br
  • CRECI/PA: 12721

Reclamação à ANPD

Caso você não receba resposta satisfatória ou queira registrar uma reclamação independentemente, pode contactar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

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